TJMG 0012417-39.2010.8.13.0699

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPORÁRIA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA PATOLOGIA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. DATA DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. - Comprovados nos autos a redução temporária da capacidade do segurado para o trabalho, a manutenção do benefício de auxílio doença é medida que se impõe. - Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, deve o termo inicial ser a partir da cessação de tal benefício, devido ao fato de se tratar de prestação contínua de natureza alimentar.