TJMG 0731572-47.2010.8.13.0000

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 273, CPC - IMPOSSIBILIDADE. - O principal requisito para que se faça jus ao benefício do auxílio doença é a incapacidade temporária para o trabalho. Portanto, para continuar recebendo o auxílio-doença, em sede de tutela antecipada, a Agravante deve demonstrar de forma bastante enfática a plausibilidade de sua alegação de permanência da incapacidade, o que não restou evidenciado nos autos.