TJMG 0997772-58.2003.8.13.0433

APELAÇÃO CÍVEL - CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TEMPORÁRIA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Comprovados nos autos a redução temporária da capacidade do segurado para o trabalho, a manutenção do benefício de auxílio doença é medida que se impõe. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, deve o termo inicial ser a partir da cessação de tal benefício, devido ao fato de se tratar de prestação contínua de natureza alimentar.