TJMG 4724989-74.2008.8.13.0702

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ANTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 - NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE - Verificando que a aposentadoria por invalidez foi precedida pelo auxílio-doença e a data da concessão do benefício auxílio-doença foi anterior à fevereiro/94, não há se falar em recálculo do benefício de aposentadoria por invalidez.