TJMG 0220397-11.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Sendo verossímil a afirmação do segurado, de que permanece com diagnóstico de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de sobrevir dano irreparável ou de difícil reparação a direito seu, por força do caráter alimentar do benefício previdenciário, defere-se o pedido de tutela antecipada, que tem por fim o restabelecimento provisório do auxílio-doença.