Decisão · TJMG

TJMG 3563664-70.2007.8.13.0079

Rel. Sebastiao Pereira De Souza16ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-04publicado em 2013-12-13

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - ACOMETIMENTO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Restando comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho em decorrência de disopatia degenerativa de coluna lombar, infere-se que é devido o auxílio-doença por acidente pretendido pelo autor, nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91.

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