Decisão · TJMG

TJMG 0007221-61.2010.8.13.0126

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-09publicado em 2017-08-17

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. - A inexistência de incapacidade temporária ou definitiva do segurado, inclusive porque a prova técnica atesta a ausência de doença incapacitante, obsta a concessão do auxílio doença ou qualquer outro benefício.

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