TJMG 5002717-51.2019.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Para a procedência do pedido de concessão de auxílio-doença, necessária se faz a prova de que as sequelas sofridas pelo beneficiário implicaram na incapacidade temporária para o trabalho que exercia, à época do acidente. - O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). - A acumulação entre os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente somente é possível quando a causa de pedir for distinta, ou seja, possuírem fatos geradores diversos.