Decisão · TJMG

TJMG 0220139-75.2001.8.13.0079

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-23publicado em 2006-09-15

PREVIDENCIÁRIO

COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. - O auxílio-doença cuja característica é ter curta duração, só é devido ao amparo do segurado enquanto durar a incapacidade temporária.

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