Decisão · TJMG

TJMG 5027945-30.2022.8.13.0433

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-07-09publicado em 2025-07-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria" (Lei nº 8.2013/91, art. 86, § 2º).

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