TJMG 2503047-82.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - LÍCITA - FATOS GERADORES DISTINTOS - HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA. - É possível a cumulação do auxílio-acidente e do auxílio doença, quando os fatos geradores são distintos. - Sendo a concessão dos benefícios previdenciários decorrentes de fatos geradores distintos, não há o que se falar em excesso à execução, sendo a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente medida que se impõe.