Decisão · TJMG

TJMG 0017668-29.2012.8.13.0647

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-10publicado em 2016-04-04

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o auxílio-doença se o postulante não estiver incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

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