TJMG 0098834-35.2009.8.13.0697
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO -DOENÇA - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO ANTERIOR.
- Considerando a perícia e os documentos juntados aos autos, ficou demonstrada a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual faz jus ao recebimento do auxílio-doença.
- Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à autora, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo.