TJMG 2841879-25.2011.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Quando o recurso de apelação impugna especificadamente a decisão recorrida, apontando as razões para reforma do julgado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em inépcia recursal, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com o auxílio-doença não é possível, quando calcados no mesmo fato gerador. Precedentes do STJ.