TJMG 0000439-41.2013.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos, não infirmada por nenhum outro elemento de prova, que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, não faz ela jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tampouco à concessão de auxílio-acidente.