TJMG 0277874-68.2005.8.13.0324

SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE DOENÇA - DIREITO AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. Comprovado nos autos que o servidor esteve afastado de suas funções em razão de doença e, que a administração, quando deveria, não tomou as providências para readaptá-lo a novas atividades, proporcionando a permanência deste em inatividade, deve suportar com o pagamento dos valores que este perceberia a título de auxílio-doença até a data de seu retorno às novas funções adaptadas.