Decisão · TJMG

TJMG 0251105-28.2011.8.13.0707

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-26publicado em 2014-07-04

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO - Nos termos da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-doença deve restar evidenciado os requisitos exigidos pela legislação de regência.

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