TJMG 0001468-83.2016.8.13.0330

Ementa. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE CONFIRMADA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ QUE A AUTARQUIA PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTE STF. CONFIRMADA A SENTENÇA E DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em reexame necessário e análise de recurso de apelação civil, cumpre analisar a confirmação ou reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio doença a beneficiário com perda da visão monocular e incapacitado de acordo com o laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a perda da visão monocular de beneficiário que tem atestada a incapacidade, tem ou não o condão de gerar o direito ao recebimento do benefício previdenciário correlato a auxílio doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante precedente do STF, a pessoa incapacitada por decorrência da perda da visão monocular, faz jus ao recebimento do auxílio doença até que a autarquia promova a sua reabilitação profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Confirmação da sentença em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "A pessoa incapacitada por decorrência da perda da visão monocular, faz jus ao recebimento do auxílio doença até que a autarquia promova a sua reabilitação profissional.". Precedente: RE 1384324 / PE - STF - MINISTRO DIAS TÓFOLI - Publ. 27.05.2022. _________