TJMG 5004127-42.2021.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - DESCABIMENTO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. - O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. - O auxílio-doença acidentário é o benefício previdenciário a que tem direito o segurado que está temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de quinze dias consecutivos e cuja incapacidade decorra de doença ocupacional ou acidente de trabalho. - Uma vez demonstrada nos autos a incapacidade laborativa total e temporária do autor à época da cessação do benefício, há que se restabelecer o auxílio-doença acidentário.