Decisão · TJMG

TJMG 0477422-19.2011.8.13.0145

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-12publicado em 2015-06-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não há que se falar em pagamento de auxílio-doença se em razão do acidente laboral, apresentado como causa de pedir, não se constata qualquer incapacidade.

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