Decisão · TJMG

TJMG 0600848-18.2011.8.13.0000

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-26publicado em 2012-02-03

PROCESSUAL

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →