TJMG 5875515-02.2009.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO NEGADA. LAUDO PERICIAL. ATESTADO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA LESÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR 90 DIAS. Nos termos do art. 59, da Lei Federal n. 8.213, de 1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O segurado, beneficiário do auxílio-doença, faz jus à prorrogação do benefício se, na data estipulada pelo INSS para o término do benefício, ainda não se encontrar apto ao retorno das atividades laborais. Comprovada a incapacidade parcial e a necessidade de afastamento para tratamento após acidente de trabalho, impõe-se a prorrogação do benefício auxílio doença já concedido.