TJMG 0037832-36.2011.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DE GRAÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Quando o cidadão estiver recebendo o auxílio-doença, mesmo sem recolhimento, será considerado filiado, pois ocorre o que é denominado "período de graça". -O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente, tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação interrompida.