Decisão · TJMG

TJMG 0447500-71.2008.8.13.0133

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-28publicado em 2014-02-03

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - Para a concessão do auxílio-doença é imprescindível a prova da incapacidade. A não demonstração desta circunstância acarreta a improcedência do pedido de pagamento do benefício.

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