TJMG 5010768-53.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA -REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - O auxílio-doença será devido enquanto persistir a incapacidade laboral temporária. O benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade é permanente para a atividade habitual do segurado, será devido até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do §1º, do art.62, da Lei 8.213/1991.