TJMG 0143049-11.2011.8.13.0056

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INSS - LEI Nº 8.213/1991 - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES . - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12(doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Demonstrado, mediante prova pericial, os requisitos para a concessão do auxilio doença, deve ser restabelecido o pagamento, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício.