TJMG 5005476-88.2024.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O ACIDENTE NOTICIADO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos termos dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. - O auxílio-acidente pressupõe a redução permanente da capacidade laborativa em razão de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza (art. 86, da Lei nº 8.213/91). - Não demonstrada a incapacidade laboral e ausente o nexo causal entre a doença apresentada e o acidente noticiado, não há que se falar na concessão dos benefícios pleiteados.