TJMG 5003828-96.2022.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CONCAUSALIDADE ENTRE DOENÇA DEGENERATIVA E ATIVIDADE LABORAL - APLICAÇÃO DO ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. A doença degenerativa agravada por atividades laborais configura concausa equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o segurado ao benefício acidentário. É devido o auxílio-acidente ao segurado com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, ainda que pleiteado benefício diverso, em razão do princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias.