TJMG 2917404-76.2012.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INCAPACIDADE. - Não há que se falar na concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez se a incapacidade da parte tiver sido causada por doença preexistente e o trabalho exercido não tenha contribuído com a progressão ou agravamento da patologia, nos termos do artigo 42, §2º e artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.