TJMG 5001668-33.2023.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - Indicada no Laudo Pericial a incapacidade da parte Autora, relacionada à doença ocupacional, revela-se legítimo o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária.