Decisão · TJMG

TJMG 5001269-09.2020.8.13.0112

Rel. Maria Lucia Cabral Caruso16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-09-21publicado em 2022-09-22

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA. - Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediatamente subsequente à data da cessação do benefício do auxílio-doença.

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