Decisão · TJMG

TJMG 3206955-83.2012.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-15publicado em 2017-01-27

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE OU DOENÇA. REQUISITOS. Diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade do segurado para a função habitual por ele exercida, os pedidos de manutenção de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio acidente devem ser indeferidos.

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