TJMG 5009605-94.2023.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO- DOENÇA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO EXERCIDA OU ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS. - O auxílio-doença é o benefício previdenciário a que tem direito o segurado que está temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de quinze dias consecutivos. A incapacidade temporária pode decorrer de doença ou acidente não relacionados com o trabalho (hipótese em que o benefício é denominado pela doutrina como auxílio-doença previdenciário), assim como pode decorrer de doença ocupacional ou acidente de trabalho (hipótese em que o benefício é denominado pela doutrina como auxílio-doença acidentário). - Não comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que a enfermidade do autor se deu em razão do trabalho anteriormente exercido ou de acidente de trabalho, não há como prover o pleito autoral de concessão de benefício previdenciário.