TJMG 5053165-69.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVA PERICIAL - NÃO CONCESSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de incapacidade temporária ou definitiva do segurado, que está apto para o trabalho, obsta o restabelecimento do auxílio-doença cessado, a concessão de auxílio-acidentário e, com maior força de razão, sua conversão em aposentadoria por invalidez