TJMG 0061978-30.2002.8.13.0079

AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - CAPACIDADE FUNCIONAL PRESERVADA. Provado nos autos que a autora está com a sua capacidade funcional preservada, impossível obrigar o INSS ao pagamento dos requeridos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença. É da Justiça Comum a competência para apreciar ação acidentária, promovida pelo acidentado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, autarquia federal, visando ao pagamento do benefício previdenciário respectivo.