TJMG 5118631-97.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TEMA 862, DO C. STJ. - Nos casos de concessão de auxílio-acidente, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou o entendimento de que o termo inicial do pagamento é a data da cessação do auxílio-doença e, inexistindo a prévia concessão, o marco inicial do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Excepcionalmente, no caso de inexistência de concessão prévia do auxílio-doença e de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia.