Decisão · TJMG

TJMG 0013534-91.2017.8.13.0708

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-09publicado em 2019-04-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS A ENSEJAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA), TORNA-SE IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

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