TJMG 4581386-03.2009.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I - Comprovado nos autos da ação previdenciária, por perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, de forma inequívoca, que o segurado não sofre de doença incapacitante para o exercício de sua atividade laboral, deve lhe ser indeferida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. II - Somente é possível a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença quando o caso concreto se amoldar à hipótese prevista no art. 59, da Lei 8.213/91.