TJMG 2059696-38.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Constatada que a moléstia sofrida pelo segurado não decorre de acidente de trabalho, compete à justiça federal o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art.109, I, CF. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. Não provado o nexo causal do benefício pedido com qualquer acidente/doença do trabalho, deve ser indeferido o pedido feito pelo segurado.PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA. Restando inequívoca a continuidade da incapacidade laborativa da autora em face de doença adquirida no exercício de sua atividade laborativa, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio doença indevidamente cassado pelo INSS, bem como pagamento das prestações vencidas e vincendas dele decorrentes.