Decisão · TJMG

TJMG 0961754-65.2009.8.13.0647

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-31publicado em 2012-08-13

TRIBUTÁRIO

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-doença - Requisitos para concessão do benefício não demonstrados - Improcedência. - Para que haja concessão de auxílio-doença é necessário que o segurado esteja impossibilitado de exercer seu labor em razão de enfermidade. Se mesmo sendo portador de doença o autor se encontra apto a exercer sua atividade profissional não há que se falar em concessão do benefício.

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