TJMG 0787000-42.2004.8.13.0479

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Justiça Estadual é competente para o julgamento das ações que versam sobre a concessão do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho (art.109, I da CF/88). Não comprovado o nexo causal entre a doença desenvolvida pelo segurado e o exercício da atividade laborativa, incabível a concessão do benefício de auxílio-doença.