Decisão · TJMG

TJMG 0033513-86.2013.8.13.0479

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-05-07

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença como determina o artigo 43 da Lei nº 8213/91.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →