TJMG 0680519-71.2008.8.13.0687

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIUNDA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença.