TJMG 5092164-47.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDAE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. O auxílio-acidente será devido a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado o recebimento posterior de auxílio-doença em função do mesmo fato gerador, deve ser suspenso o pagamento do benefício de auxílio-acidente nos meses correspondentes, para que não haja enriquecimento ilícito da parte.