TJMG 0035524-95.2007.8.13.0674

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO. - Para conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, necessária a comprovação da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa, nos termos do art. 42 da Lei 8.213 de 1991. - Não sendo o apelante incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não há que se falar em conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.