Decisão · TJMG

TJMG 0954420-21.2000.8.13.0024

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-09publicado em 2006-08-26

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não faz jus à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez o segurado que não apresenta qualquer incapacidade para a prática das atividades laborais.

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