TJMG 0448117-95.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS. Viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o pagamento de auxílio-doença, requerida na inicial, existindo prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, lastreadas em exames médicos realizados. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, deve ser mantido o restabelecido ao auxílio-doença.