TJMG 0032387-77.2014.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, impõe-se a compensação do valor devido a título de auxílio-acidente dos benefícios de auxílio-doença percebidos administrativamente, sob pena de enriquecimento indevido do segurado.