TJMG 2030493-26.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Ainda que possível a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, não deve ser deferido o último, quando não há prova nos autos da incapacidade laboral da parte em decorrência do noticiado acidente.