TJMG 2412040-59.2005.8.13.0079

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O PRECEDEU - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA 1- O procurador do INSS deve ser intimado pessoalmente da sentença, nos termos do art. 17 da Lei da Lei 10.910/04. 2- O auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, deve ser calculado na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. 3- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença - art. 86, §2°, da Lei 8.213/91.